Memorando de entendimento entre a CMVM, a CNE (atualmente CNMC), a CNMV e a ERSE para a cooperacão e a troca de informação com vista a uma supervisão mais eficaz do mercado.
Documentos anexos
Memorando de entendimento entre a CMVM, CNE, CNMV e ERSE
Memorandum of Understanding among CMVM, CNE, CNMV and ERSE (Inglês)